Direito Administrativo II - programa e bibliografia

Aos alunos de Direito Administrativo II da UFRJ,
envio programa e bibliografia para conhecimento e discussão na aula do dia 3 de maio.


DIREITO ADMINISTRATIVO II

Professora Miriam Fontenelle

Programa e Bibliografia


PROGRAMA


I – SERVIÇO PÚBLICO: formas de prestação: centralizada e descentralizada.
Serviço Público: conceito e formas de prestação. Constituição de 88 e a Reforma Administrativa. Critério classificador do decreto-lei 200/67: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma Administrativa: contratos de gestão, organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Agências reguladoras e agências executivas.

II – CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E SEUS REGIMES JURÍDICOS
Concessão de serviço público: conceito, formas de delegação, direitos dos usuários, tarifas e responsabilidade dos concessionários. Permissão de serviço público: conceito e características. Parcerias Públicas Privadas.

III – SERVIDORES PÚBLICOS
Agentes públicos: conceito e classificação. Servidores públicos na Constituição. Normas constitucionais. Regime jurídico dos servidores públicos estatutários.

IV – DOMÍNIO PÚBLICO
Domínio público e domínio eminente. Bens públicos: conceito, classificação e formas de utilização. Bens ambientais: conceito e tutela jurídica do meio ambiente.

V – ATUAÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Direito de propriedade: conceito no Código Civil e na Constituição de 88. Constitucionalização do direito de propriedade: função social da propriedade. Modalidades de atuação do Estado na propriedade particular.

VI – ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
O Estado Regulador. Domínio Econômico: conceito e base legal. Modalidades de atuação: monopólio; repressão ao abuso do poder econômico; controle do abastecimento; tabelamento de preços e criação de entes empresariais: empresa pública e sociedade de economia mista.

VII – RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR COMPORTAMENTOS ADMINISTRATIVOS
Responsabilidade do Estado e Estado de Direito. Evolução da responsabilidade por atos administrativos. Fundamentos e características da responsabilidade do Estado. Dano indenizável. Excludentes da responsabilidade do Estado. A responsabilidade do Estado no Brasil.

VIII – CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
Conceito. Tipos de controle: administrativo, legislativo e judicial. Processo Administrativo.







BIBLIOGRAFIA


Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editora: São Paulo, 2006.


Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Lumen Juris Editora: Rio de Janeiro, 2006.


Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas Editora: São Paulo, 2006.


Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Saraiva Editora: Rio de Janeiro, 2005.

Bandeira de Melo, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores: São Paulo, 2000.

Sundfeld, Carlos Ari (Coordenador). Direito Administrativo Econômico. Malheiros Editores: São Paulo, 2000.

Sundfeld, Carlos Ari. Direito Administrativo Ordenador. Malheiros editora: São Paulo, 1999.


LEGISLAÇÃO


Constituição Federal

Medauar, Odete. Coletânea de Legislação de Direito Administrativo. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2006.

Jungstedt, Luiz Oliveira Castro. Direito Administrativo. Legislação. Thex Editora: Rio de Janeiro, 2005.

LEITURA COMPLEMENTAR

Revista de Direito Administrativo. Renovar Editora: Rio de Janeiro.

Revista de Direito Público.


ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA


METODOLOGIA DAS AULAS: aulas expositivas, seminários e debates sobre questões relevantes e atuais. Palestrantes convidados.

AFERIÇÃO: provas, trabalhos, exercícios e exposições orais.